Termos e Condições de Prestação de Serviços
Última atualização: 03/07/2026
Os presentes Termos e Condições (“Termos”) regulam a prestação de serviços pela Lemoon aos seus clientes. Ao aceitar uma proposta, adjudicar um serviço ou efetuar um pagamento à Lemoon, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos.
1. Identificação do prestador
- Denominação social: Enchantedplot, Unipessoal, Lda. (que opera comercialmente sob a marca “Lemoon”)
- NIF/NIPC: 518570541
- Morada: Rua 25 de Abril, n.º 67, Escritório 8, 4480-722 Vila do Conde
- Correio eletrónico: [email protected]
- Telefone: 933 880 223
Adiante designada por “Lemoon” ou “Prestador”.
2. Definições
- Cliente: a pessoa singular ou coletiva que contrata os serviços da Lemoon.
- Proposta: o documento (orçamento, proposta comercial ou similar) que descreve o âmbito, prazos e valores dos serviços a prestar.
- Serviços: os serviços descritos na secção 3 e detalhados na respetiva Proposta.
- Entregáveis: os resultados dos Serviços entregues ao Cliente (por exemplo, temas, código, peças de design, identidade visual, campanhas configuradas).
- Plataformas de terceiros: serviços externos utilizados na prestação, tais como Shopify, Meta (Facebook/Instagram), Google, entre outros.
3. Objeto e âmbito dos serviços
A Lemoon é uma agência especializada na prestação dos seguintes serviços:
- Implementação de e-commerce: criação, configuração e desenvolvimento de lojas online, nomeadamente em Shopify e Shopify Plus, incluindo desenvolvimento de temas, componentes e migrações de plataforma;
- Manutenção e suporte de e-commerce: manutenção técnica, atualizações, correções, otimizações e apoio contínuo às lojas dos Clientes;
- Tráfego pago (paid media): planeamento, criação, gestão e otimização de campanhas publicitárias em plataformas como Meta e Google;
- Design: conceção de peças gráficas, interfaces e materiais visuais;
- Branding: desenvolvimento de identidade visual e elementos de marca.
O âmbito concreto, os prazos e os valores de cada projeto são definidos na Proposta aplicável, que, uma vez aceite, integra e prevalece sobre os presentes Termos nas matérias específicas aí reguladas.
4. Processo de contratação
4.1. A prestação de serviços inicia-se com a aceitação, pelo Cliente, de uma Proposta emitida pela Lemoon, por escrito ou por meio eletrónico (incluindo correio eletrónico).
4.2. A aceitação da Proposta, a adjudicação do serviço ou o pagamento (total ou parcial) implicam a aceitação integral dos presentes Termos.
4.3. Qualquer serviço ou alteração não previsto na Proposta (“trabalho adicional”) carece de acordo prévio das partes quanto a âmbito, prazo e valor, podendo dar origem a orçamento complementar.
5. Obrigações da Lemoon
A Lemoon compromete-se a:
- Prestar os Serviços com diligência, competência técnica e de acordo com as boas práticas do setor;
- Empregar os meios adequados à execução dos Serviços contratados;
- Manter o Cliente informado sobre o andamento dos trabalhos;
- Tratar com confidencialidade a informação a que tenha acesso, nos termos da secção 11.
Salvo estipulação expressa em contrário, as obrigações da Lemoon são obrigações de meios e não de resultado, em especial no que respeita a serviços de tráfego pago e otimização (ver secção 10).
6. Obrigações do Cliente
O Cliente compromete-se a:
- Fornecer, atempadamente, todas as informações, conteúdos, acessos e credenciais necessários à execução dos Serviços;
- Garantir que detém os direitos sobre os conteúdos e materiais que fornece (textos, imagens, marcas, etc.);
- Rever e aprovar os Entregáveis dentro dos prazos acordados;
- Efetuar os pagamentos nos termos da secção 7;
- Cumprir os termos e políticas das Plataformas de terceiros aplicáveis.
Os atrasos imputáveis ao Cliente (por exemplo, na entrega de conteúdos, acessos ou aprovações) suspendem os prazos da Lemoon, sem que daí resulte incumprimento por parte desta.
7. Preços, pagamentos e faturação
7.1. Os preços dos Serviços são os constantes da Proposta aplicável. Salvo indicação em contrário, os valores não incluem IVA, que será acrescido à taxa legal em vigor.
7.2. Meios de pagamento: a Lemoon aceita pagamento por cartão de crédito, cartão de débito e referência Multibanco, bem como por outros meios que venham a ser indicados na Proposta ou fatura. O processamento de pagamentos rege-se pela Política de Privacidade da Lemoon.
7.3. Condições de pagamento: salvo estipulação em contrário na Proposta, aplica-se o seguinte:
- Projetos pontuais (implementação, design, branding): [inserir, ex.: 50% na adjudicação e 50% na entrega];
- Serviços recorrentes (manutenção, tráfego pago): faturação mensal, com pagamento [inserir, ex.: no início de cada mês / a X dias da data da fatura].
7.4. Investimento em publicidade (ad spend): nos serviços de tráfego pago, o valor investido diretamente nas Plataformas de terceiros (orçamento de media) é distinto dos honorários de gestão da Lemoon e é da responsabilidade do Cliente, sendo pago diretamente à plataforma ou reembolsado à Lemoon quando por esta adiantado, conforme acordado.
7.5. Atrasos no pagamento: o não pagamento nas datas devidas confere à Lemoon o direito de suspender a prestação dos Serviços e de exigir juros de mora à taxa legal aplicável, sem prejuízo de outras medidas legais.
8. Prazos e entregas
8.1. Os prazos indicados nas Propostas são estimativas e dependem da colaboração atempada do Cliente.
8.2. Salvo estipulação em contrário, cada fase de trabalho inclui [inserir, ex.: até duas rondas de revisão]. Revisões adicionais podem ser objeto de orçamento complementar.
8.3. Considera-se um Entregável tacitamente aprovado se o Cliente não apresentar objeções fundamentadas no prazo de [inserir, ex.: 5 dias úteis] após a sua disponibilização.
9. Propriedade intelectual
9.1. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, os direitos de propriedade intelectual sobre os Entregáveis desenvolvidos especificamente para o Cliente transferem-se para este após o pagamento integral dos valores devidos.
9.2. Até ao pagamento integral, todos os direitos permanecem na titularidade da Lemoon.
9.3. Ficam excluídos da transmissão prevista em 9.1:
- Ferramentas, bibliotecas, componentes, metodologias e know-how preexistentes ou genéricos da Lemoon, sobre os quais o Cliente obtém apenas uma licença de utilização não exclusiva no âmbito dos Entregáveis;
- Materiais licenciados de terceiros (por exemplo, tipos de letra, imagens de banco, temas ou plugins), cujas licenças se regem pelos respetivos termos e podem implicar custos autónomos a suportar pelo Cliente.
9.4. O Cliente garante que os conteúdos e materiais que fornece não violam direitos de terceiros, respondendo perante a Lemoon por quaisquer danos daí resultantes.
9.5. A Lemoon reserva-se o direito de incluir os trabalhos realizados no seu portefólio e materiais promocionais, salvo oposição expressa e escrita do Cliente.
10. Plataformas de terceiros e serviços de tráfego pago
10.1. A prestação dos Serviços depende, frequentemente, de Plataformas de terceiros (Shopify, Meta, Google, entre outras), que possuem termos, políticas e funcionamento próprios, alheios ao controlo da Lemoon.
10.2. A Lemoon não é responsável por indisponibilidades, alterações de funcionalidades ou de políticas, suspensões ou encerramentos de contas, alterações de preços ou quaisquer decisões dessas plataformas.
10.3. Resultados de tráfego pago: a Lemoon empenha-se em otimizar o desempenho das campanhas, mas não garante resultados específicos (por exemplo, volume de vendas, retorno sobre o investimento, alcance ou custo por resultado), uma vez que estes dependem de múltiplos fatores externos, incluindo o mercado, a concorrência, os algoritmos das plataformas, o produto e a operação do próprio Cliente.
11. Confidencialidade
11.1. Cada parte compromete-se a manter confidencial a informação não pública a que tenha acesso no âmbito da relação, utilizando-a apenas para os fins da prestação dos Serviços.
11.2. Esta obrigação mantém-se em vigor durante a relação e após o seu termo, exceto quanto a informação que se torne pública sem culpa da parte, que já fosse conhecida, ou cuja divulgação seja exigida por lei ou autoridade competente.
12. Proteção de dados pessoais
12.1. O tratamento de dados pessoais no âmbito da relação rege-se pela Política de Privacidade da Lemoon, disponível no seu website.
12.2. Quando, no âmbito dos Serviços, a Lemoon trate dados pessoais por conta do Cliente (atuando como subcontratante), as partes celebrarão, quando aplicável, um acordo de tratamento de dados nos termos do artigo 28.º do RGPD.
13. Garantias e limitação de responsabilidade
13.1. Os Serviços são prestados com a diligência profissional exigível. A Lemoon não garante que os Entregáveis estejam livres de qualquer erro nem que funcionem ininterruptamente em todos os contextos, nomeadamente após alterações introduzidas por terceiros ou pelo próprio Cliente.
13.2. Na medida máxima permitida por lei, a responsabilidade total da Lemoon perante o Cliente, por quaisquer danos decorrentes da prestação dos Serviços, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente pelo Serviço que originou o dano nos [inserir, ex.: 6 meses] anteriores ao facto.
13.3. A Lemoon não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, perda de vendas ou danos reputacionais, salvo nos casos de dolo ou negligência grave, ou quando a lei imperativamente o impuser.
13.4. Nenhuma cláusula dos presentes Termos exclui ou limita a responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada.
14. Duração, renovação e cessação
14.1. Projetos pontuais: vigoram até à conclusão e entrega dos Serviços contratados e ao respetivo pagamento integral.
14.2. Serviços recorrentes (manutenção, tráfego pago): salvo estipulação em contrário na Proposta, vigoram por períodos mensais, renováveis automaticamente, podendo qualquer das partes fazê-los cessar mediante aviso prévio escrito de [inserir, ex.: 30 dias].
14.3. Qualquer das partes pode resolver o contrato em caso de incumprimento grave da outra, não sanado no prazo de [inserir, ex.: 15 dias] após interpelação escrita.
14.4. A cessação, por qualquer motivo, não prejudica o pagamento dos Serviços já prestados até à data da produção de efeitos da cessação.
15. Força maior
Nenhuma das partes será responsável pelo incumprimento resultante de circunstâncias de força maior, alheias ao seu controlo razoável (por exemplo, catástrofes naturais, falhas generalizadas de comunicações, atos de autoridade ou indisponibilidades de Plataformas de terceiros).
16. Clientes consumidores
Caso o Cliente atue na qualidade de consumidor, aplicam-se as normas imperativas de proteção do consumidor, que prevalecem sobre quaisquer disposições destes Termos que lhes sejam contrárias, incluindo, quando aplicável, o direito de livre resolução previsto no regime dos contratos celebrados à distância. Em serviços cuja execução se inicie, a pedido expresso do consumidor, antes do decurso do prazo de livre resolução, este pode perder o respetivo direito nos termos legais.
17. Alterações aos Termos
A Lemoon pode atualizar os presentes Termos, aplicando-se a cada projeto a versão em vigor à data de aceitação da respetiva Proposta. A versão atualizada será disponibilizada no website da Lemoon.
18. Lei aplicável e foro competente
18.1. Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa.
18.2. Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação ou execução dos presentes Termos, é competente o foro da Comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis aos consumidores.
19. Contactos
Para qualquer questão relacionada com os presentes Termos, contacte a Lemoon através de [email protected] ou do telefone 933 880 223.